Após três meses de árduas negociações, os trabalhadores do setor musical e audiovisual brasileiro não conseguiram chegar a um acordo quanto ao texto da Emenda ao Projeto de Lei nº 2.370, de 2019, que propunha a remuneração dos direitos autorais para artistas, autores, compositores, intérpretes, roteiristas, diretores e produtores de obras audiovisuais e musicais na internet.
As diferentes entidades que representam os trabalhadores, entre as quais os Diretores Brasileiros de Cinema e Audiovisual (DBCA) e a Gestão de Direitos de Autores Roteiristas (GEDAR) consideraram através de um documento conjunto que este “resultado adia a correção de uma injustiça considerável e persistente cometida pelas plataformas digitais, que não remuneram adequadamente os artistas pela exploração das suas obras online. Isto acontece apesar dos enormes lucros gerados pela audiência que resultam da disponibilização e visualização das obras que criamos e das quais participamos.”
Ao mesmo tempo, informaram que mantinham “negociações de boa-fé com as empresas de radiodifusão, que também funcionam como plataformas de Internet, representadas pelos grandes conglomerados econômicos de televisão aberta no Brasil, bem como por suas entidades representativas, como a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL)”.
Os trabalhadores manifestaram “profundo pesar pela intransigência demonstrada pelas empresas de radiodifusão nestas negociações” e argumentaram que “é também lamentável que estes sectores empresariais demonstrem resistência em reconhecer um direito que é garantido constitucionalmente: o direito dos artistas e criadores de serem pagos pela exploração econômica de suas obras no ambiente digital”.
Autores prejudicados, empresas favorecidas
As diversas entidades salientaram que as empresas de radiodifusão “recusam-se a reconhecer que as mudanças ocorridas no ambiente digital nos últimos anos deverão dar origem a um novo modelo de remuneração para criadores e artistas”.
Atualmente, essa remuneração -quando existe- baseia-se em contratos de cessão de direitos cujos termos não são negociados e que contêm cláusulas abusivas e nulas, como as que se referem à validade dos contratos "para tecnologias inventadas no futuro", e que persistem durante todo o período de proteção dos direitos autorais, ou seja, até que as obras ou interpretações entrem no domínio público, o que no campo audiovisual acontece após 70 anos.
As empresas de radiodifusão querem que esses contratos, que incluem a utilização no ambiente digital nos últimos 5, 10 ou 15 anos, prevaleçam sobre uma nova lei que reestruture e modernize a relação entre as empresas presentes no ambiente digital atual e os criadores.
Esta falta de acordo prejudica tanto o sector artístico e cultural como um todo, quanto o jornalismo. Afeta inclusive os meios de comunicação que não funcionam como plataformas digitais e os profissionais que atuam nessa área.
O presidente da DBCA, Henrique de Freitas Lima, explicou ao AV Creators News que “a oposição ao pagamento do direito remuneratório dos autores audiovisuais no meio digital centra-se nas plataformas ligadas às emissoras, especialmente no Globoplay do grupo Globo, que tem rádio, televisão aberta e paga, jornais, entre outros. Estão impedindo o acordo e a votação do Projeto de Lei que sem esse acordo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, não quer colocar em votação”.
O diretor audiovisual e advogado disse ainda que “no mesmo Projeto se encontra a solicitação de pagamento pela utilização de conteúdo jornalístico pelas plataformas. Em suma, querem cobrar pela utilização do conteúdo jornalístico e não querem pagar os nossos royalties. O principal ponto de conflito é a vontade de não pagar pelo repertório existente. Foi oferecido um período de transição, mas eles simplesmente não querem pagar, então continuaremos tentando negociar”.
Durante as negociações, os autores e artistas até aceitaram uma transição de três anos para que as emissoras nacionais de streaming ligadas à radiodifusão se adaptassem à criação da remuneração compensatória estabelecida pelo PL 2370/2019, mas as empresas de radiodifusão querem continuar aplicando os mesmos contratos de adesão que utilizam hoje, mesmo após a aprovação da nova lei.
“Isso beneficia apenas um lado de toda essa cadeia criativa e representa a adoção do mesmo modelo de negócios predatório praticado pelas Big Techs, que, aliás, foi o motivo da greve de roteiristas e autores nos Estados Unidos. A luta que estamos travando aqui é a mesma que está acontecendo lá. Com a imposição pelas emissoras nacionais deste modelo predatório, as negociações não poderiam avançar mais, pois penaliza severamente milhares de profissionais que não têm renda fixa”, sustentaram as entidades que reúnem diretores, roteiristas, produtores, atores e músicos.
Atualmente, autores audiovisuais, atores e músicos não recebem nada além do valor do seu contrato e muitos vivem em situação de extrema vulnerabilidade. Por exemplo, um ator ou roteirista que trabalha em um filme ou novela é pago no momento da contratação. Aquele filme ou novela é então reproduzido e exibido milhões de vezes em plataformas de streaming – gerando lucros permanentes para as empresas – mas nada disso é compartilhado com os criadores.
“Se um filme ou uma série tem grande audiência (visualizações), nada é compartilhado com seus criadores. Eles não recebem um centavo, ao contrário do que fazem as plataformas de outros países. Defendemos uma remuneração compensatória pela utilização das nossas criações no ambiente digital, só isso. É a mesma luta que os roteiristas e atores travam nos Estados Unidos, que até entraram em greve buscando justamente isso”, afirmaram os trabalhadores no comunicado conjunto.
Por fim, reafirmaram que estão dispostos a “dialogar” e determinados a “avançar”. Independentemente do resultado destas negociações, garantiram que “continuarão com um impulso ainda maior na organização coletiva do sector. Nos últimos meses conseguimos uma união inédita entre os setores musical e audiovisual no Brasil e queremos sublinhar que não abandonaremos essa luta pelos nossos direitos”.
