O projeto de lei conhecido como Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, também referido como Lei Ômnibus, englobando reformas econômicas, fiscais, energéticas, penais e eleitorais, que representava uma ameaça à cultura, bem como às sociedades que gerenciam os direitos autorais, acabou por não obter o apoio necessário no Congresso Argentino e foi retirado.
Dada a falta de apoio tanto da Câmara dos Deputados quanto dos Governadores de diversas províncias da Argentina, o Presidente Javier Milei retirou uma lei que, devido à sua complexidade e intenções - com algumas medidas contradizendo a Constituição Nacional - mostrou-se decisiva para sua retirada.
Vale ressaltar que, após apresentar um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) composto por 366 artigos com o objetivo de desregulamentar a economia, o presidente argentino enviou imediatamente ao Congresso a Lei Ômnibus, que entre várias medidas propunha mudanças substanciais na gestão dos direitos de propriedade intelectual.
Esta modificação visava transicionar a gestão dos direitos de propriedade intelectual de obrigatória para voluntária e individual, afetando diretamente entidades como os Diretores Argentinos (DAC), ARGENTORES, a Sociedade Argentina de Autores e Compositores de Música (SADAIC) e a Sociedade Argentina de Gestão de Artistas Intérpretes (SAGAI).
Em resposta a essa proposta, diversas organizações ligadas ao setor cultural, como o Instituto Nacional de Cinema e Artes Audiovisuais (INCAA) e a Escola Nacional de Experimentação e Realização Cinematográfica (ENERC), expressaram sua preocupação, pois a lei colocava em risco sua operação contínua. Em resposta a essa ameaça, os trabalhadores do setor cultural realizaram uma greve nacional em 24 de janeiro, convocada pela Confederação Geral do Trabalho (CGT), rejeitando tanto o DNU quanto a Lei Ômnibus.
Nesse sentido, várias figuras da cultura argentina expressaram seu descontentamento aos legisladores, destacando a natureza prejudicial dessas leis. Apesar de algumas modificações anunciadas no projeto original, foram identificadas disposições que afetavam gravemente o sistema de direitos autorais, prejudicando diretores, roteiristas, atores e músicos em todo o país.
Segundo as instituições argentinas de gestão coletiva, o projeto de lei ameaçava "desmantelar os benefícios sociais" proporcionados por esse tipo de gestão e que não "avalia o modelo bem-sucedido representado pela gestão coletiva por gênero na Argentina, um monopólio legal, lícito e de longa data. Um sistema que encontra seu paralelo nos Estados Unidos. De fato, mesmo lá, em um país considerado um dos mais liberais do mundo, reconhece-se a importância de proteger os interesses dos criadores de forma unitária e centralizada; assim, sob a figura jurídica conhecida como "Guild" ou sindicato, os direitos criativos dos diretores são protegidos".
O Apoio se Prova Vital
Neste contexto de incerteza, as sociedades de gestão receberam um apoio internacional vital, com mais de 25 instituições em todo o mundo expressando seu respaldo. Entre as entidades que enviaram cartas de apoio estavam a Confederação Internacional de Autores Audiovisuais (AVACI); a Confederação Internacional de Sociedades de Autores e Compositores (CISAC); a Federação de Sociedades Audiovisuais da América Latina (FESAAL).
Da mesma forma, diversas associações europeias, como a Sociedade Civil de Autores Multimídia da França (LA SCAM); a Sociedade Geral de Autores e Editores da Espanha (SGAE)); a União de Autores e Produtores Audiovisuais da Polônia (ZAPA), a eslovena AIPA, a British Authors' Licensing and Collecting Society Ltd (ALCS); a Sociedade Suíça de Autores (SSA) e da Oceania, a Sociedade Australiana de Coleta de Direitos Autorais de Diretores de Tela (ASDACS).
Entre os apoiadores latino-americanos estavam a Sociedade Panamenha de Autores e Compositores (SPAC); a Sociedade Colombiana de Diretores Audiovisuais da Colômbia (DASC), a Entidade de Gestão Coletiva de Direitos dos Produtores Audiovisuais da Colômbia (EGEDA); a Sociedade de Autores e Compositores da Colômbia (SAYCO) e a Rede Colombiana de Escritores Audiovisuais (REDES); a Associação Geral de Autores do Uruguai (AGADU); a Sociedade Chilena de Diretores Audiovisuais, Roteiristas e Dramaturgos (ATN); a Associação Peruana de Autores e Compositores (APDAYC); a Sociedade de Autores e Compositores da Venezuela (SACVEN); a Sociedade Boliviana de Autores e Compositores de Música (SOBODAYCOM) e a Sociedade de Autores e Compositores do México (SACM).
Neste momento, os próximos passos do governo argentino são desconhecidos, diante de um cenário em que a Lei Ômnibus não recebeu o apoio necessário devido às suas repercussões negativas em diversas áreas e setores, encontrando significativa resistência tanto no âmbito nacional quanto internacional. Neste contexto, a incerteza ainda paira sobre o futuro das políticas culturais e da gestão dos direitos autorais na Argentina.
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