FEDERAÇÃO RUSSA: AVANÇO DOS DIREITOS DO AUTOR AUDIOVISUAL



Com a Resolução N° 2613-R do Governo da Federação Russa do dia 20 de setembro de 2021 se aprovou o Conceito para o desenvolvimento de indústrias criativas (artísticas) e mecanismos para a implementação de apoio estatal em grandes e mega aglomerações urbanas até 2030. Assinado pelo Primeiro Ministro da Federação Russa M. Mishustin e aprovado por ordem do governo da Federação Russa


M. Mishustin - Photo by Dmitry Astakhov

Estabeleceram-se as metas, objetivos, prioridades, princípios, orientações e mecanismos de apoio estatal para as indústrias criativas (artísticas) na Rússia até 2030.


Esta área em particular inclui artes e ofícios populares, teatro, música, cinema, animação, pintura, galerias, museus, indústria alimentícia, informática e videogames, blogs, publicidade, arquitetura, design industrial, indústria da moda.


Apontaram-se as principais tendências, problemas e barreiras no desenvolvimento das indústrias criativas (artísticas) e propuseram-se os resultados esperados para as atividades planejadas.


O apoio ao empreendedorismo criativo (artístico) envolverá a atuação nas seguintes áreas: regulamento das transações com direitos intelectuais para indústrias criativas (artísticas) com base em ações comprovadas em determinadas indústrias (produção de filmes, desenvolvimento de software, invenção); o pagamento de uma “justa remuneração” (retribuição) aos autores, inclusive aos inventores;


Nos casos em que a gestão dos direitos intelectuais seja difícil ou seja impossível avaliar o potencial de rendimento de um produto na fase de formação do resultado criativo, serão ampliados os mecanismos para uma "justa remuneração": incentivos, pagamento de estímulos a autores ou criadores das obras mais populares e outros resultados.


Assessoria na proteção e defesa dos direitos intelectuais nos mercados internacionais.


A implementação do Conceito é garantida por ações coordenadas das autoridades executivas federais, das autoridades das entidades constituintes da Federação Russa, dos governos locais, bem como das organizações, das comunidades empresariais e profissionais das áreas criativas.

O principal mecanismo para a implementação do Conceito é o próprio plano para sua implementação, desenvolvido pelo Ministério da Cultura da Federação Russa em conjunto com as autoridades executivas federais interessadas, as autoridades executivas das entidades constituintes da Federação Russa, e órgãos, que irá prever medidas, incluindo a alteração da legislação da Federação Russa, programas estaduais da Federação Russa e projetos nacionais, bem como o procedimento para a coordenação de atividades e a interação no campo das indústrias criativas (artísticas) que será aprovado pelo Governo da Federação Russa.


Fonte do regulamento:

https://www.garant.ru/products/ipo/prime/doc/402745784/


Alexey Aleshkovsky

Parecer sobre esta resolução, do Vice-Presidente da Guilda dos Escritores da Federação Russa Alexey Aleshkovsky (membro do Comitê Executivo da AVACI da Região de Eurásia)


O conceito governamental do desenvolvimento das indústrias criativas parece ser o único documento oficial que finalmente apresenta o conceito de remuneração justa. E não podemos deixar de nos alegrar com isso, até porque cria um precedente que pode ser referenciado em trabalhos futuros. Além disso, o Conceito diz: o plano de implementação que está sendo desenvolvido pelo Ministério da Cultura prevê alterações na legislação. Claro, o conceito é um roteiro que vai durar quase uma década, e o otimismo sobre uma solução rápida para o nosso problema deve ser muito cauteloso. No entanto, esta atitude específica do Governo perante este problema das indústrias criativas é um sinal muito bom.