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Argentina: Apoio Internacional Contra Novas Leis Governamentais Ameaçadoras de Direitos Autorais


Entre 20 e 27 de dezembro de 2023, o novo governo argentino liderado pelo Presidente Javier Milei anunciou o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) composto por 366 artigos para a desregulamentação da economia. Posteriormente, o governo introduziu a Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos (Lei Omnibus) contendo reformas econômicas, fiscais, energéticas, criminais e eleitorais de alto impacto para toda a sociedade.


Entre as várias modificações na Lei Omnibus está o Artigo 323 (anteriormente 350), propondo mudanças substanciais na gestão dos direitos de propriedade intelectual, sugerindo uma mudança de gestão obrigatória para voluntária e individual. Essa alteração afeta significativamente entidades como os Diretores Argentinos (DAC), ARGENTORES, a Sociedade Argentina de Autores e Compositores de Música (SADAIC) e a Sociedade Argentina de Gestão de Atores e Intérpretes (SAGAI).



Além disso, várias organizações, incluindo o Instituto Nacional de Cinema e Artes Audiovisuais  (INCAA) e a Escola Nacional de Experimentação e Realização Cinematográfica (ENERC), o Instituto Nacional de Música (INAMU), o Instituto Nacional de Teatro (INT), o Fundo Nacional das Artes (FNA) e a Comissão Nacional de Bibliotecas Populares (CONABIP), agora correm o risco de perder financiamento.



Em resposta, o setor cultural declarou estado de alerta e mobilização, acreditando que "o projeto de lei inclui medidas e revogações que resultam em um sério desfinanciamento do INCAA, afetando toda a sua operação, produção e promoção da cultura audiovisual nacional, levando à sua total desaparição em um tempo muito curto", conforme declarado pelo DAC em 29 de dezembro de 2023. Eles enfatizam que tais ações "não podem ser permitidas de forma alguma em nosso país".


Neste contexto, os trabalhadores do setor cultural realizaram uma greve nacional em 24 de janeiro, convocada pela Confederação Geral do Trabalho (CGT), com protestos em diferentes províncias da Argentina contra a aprovação do DNU e da Lei Omnibus pelo Congresso nacional.

Apoio Internacional Vital

Vários representantes da cultura argentina expressaram suas preocupações aos legisladores sobre o impacto prejudicial dessas leis. Apesar das modificações anunciadas no projeto original, ocultas entre artigos caóticos estão disposições que afetam severamente o sistema de direitos autorais, prejudicando diretores, escritores, atores e músicos em todo o país.


Nesse sentido, o DAC emitiu uma declaração explicando a gravidade da modificação, destacando que "sem gestão coletiva, estaríamos individualmente desprotegidos em negociações com gigantes do entretenimento, correndo o risco de ceder direitos e aceitar condições desvantajosas para nosso trabalho e o desejo de ver nossas obras na tela". Mas esse projeto parece estar disposto a sacrificar a proteção dos criadores por uma 'liberdade individual' que, na realidade, abre portas para abusos."


A declaração também destaca que "em outros países, as legislações protegem os criadores limitando expressamente a transferência de direitos como um escudo protetor, e na Argentina, a gestão coletiva obrigatória desempenha, até agora, esse papel protetor."



Diante da ameaça aos autores audiovisuais argentinos, o DAC recebeu apoio por escrito de mais de 25 instituições internacionais, incluindo Confederações, Federações e Associações. Esse apoio destaca a seriedade da modificação e prova ser crucial neste momento de incerteza.


Instituições notáveis que enviaram apoio incluem a Confederação Internacional de Autores Audiovisuais (AVACI), a Confederação Internacional de Sociedades de Autores e Compositores (CISAC) e a Federação de Sociedades Audiovisuais da América Latina (FESAAL).


Também houve apoio de associações europeias como a Sociedade Civil de Autores Multimídia da França (LA SCAM), a Sociedade Geral de Autores e Editores da Espanha (SGAE), a União de Autores e Produtores Audiovisuais da Polônia (ZAPA), a AIPA eslovena, a British Authors' Licensing and Collecting Society Ltd (ALCS),, a Sociedade Suíça de Autores (SSA) e, da Oceania, a Australian Screen Directors Authorship Collecting Society (ASDACS). 


Associações latino-americanas que forneceram apoio incluem a Sociedade Panamenha de Autores e Compositores (SPAC), Sociedade de Diretores Audiovisuais Colombianos (DASC), Entidade de Gestão de Direitos Coletivos de Produtores Audiovisuais da Colômbia (EGEDA), Sociedade de Autores e Compositores da Colômbia (SAYCO), Rede Colombiana de Escritores Audiovisuais (REDES), a Associação Geral de Autores do Uruguai (AGADU), a Sociedade Chilena de Diretores Audiovisuais, Roteiristas e Dramaturgos (ATN), a Associação Peruana de Autores e Compositores (APDAYC), a Sociedade Venezuelana de Autores e Compositores (SACVEN), a Sociedade Boliviana de Autores e Compositores de Música (SOBODAYCOM) e a Sociedade Mexicana de Autores e Compositores do México (SACM).



De acordo com as instituições argentinas de gestão coletiva, o projeto de lei ameaça "desmantelar os benefícios sociais" proporcionados por esse tipo de gestão e não "avalia o modelo bem-sucedido representado pela gestão coletiva de gênero na Argentina, um monopólio legal e válido por décadas. Um sistema que tem seu paralelo nos Estados Unidos, onde mesmo em um dos países mais liberais do mundo, reconhece-se a importância de proteger os interesses dos criadores de maneira unificada e centralizada. Isso é alcançado por meio de entidades legais conhecidas como 'Guildas', protegendo os direitos criativos dos diretores."


Finalmente, em resposta a informações incorretas circulando durante a justificação desta modificação de artigo, o DAC esclareceu ao público que "as taxas recebidas não são subsídios estatais, mas compensações justas pagas por empresas que se beneficiam de nossas obras. Como diretores, é nosso direito receber remuneração equitativa pelo uso comercial de nossa arte."




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